Lembrando que isso é apenas o descritivo do meu caminho das pedras pra entender o sistema por aqui, e a melhor maneira de se informar é procurando as informações originais em alemão, ou consultoria especializada.
O contrato de prestação de serviços na Áustria se chama "Wekvertrag".
Mas voltando a Áustria: aqui existe algo parecido, chamado Werkvertrag.
Dentro da prestação de serviços uma pessoa pode receber até 5256,60 Euros por ano, sem ter que pagar impostos. Ela é obrigada a emitir uma nota fiscal (Honorarnote), entregar uma para o cliente/contratante, e guardar uma via consigo caso haja algum controle sobre a renda. A pessoa também é obrigada a pagar o seguro de acidentes anual da SVA, agência seguradora dos profissionais autônomos em Viena. Isso custa 115,20 euros por ano. Nesse sistema sem pagar impostos e seguro, não há seguro de saúde (atendimento médico) nem recolhimento para a aposentadoria.
Passando do valor dos 5256,60 euros a coisa muda, e aí deve-se pagar a SVA normalmente. O lucro anual tem que ser de até 11.000 euros. Quando se passa da renda de 11 mil euros ao ano (ou de 12.000 quando combinada a um trabalho assalariado), o pagamento de impostos passa a ser obrigatório e é preciso se informar melhor com um contador.
A OGB em Viena oferece um primeiro aconselhamento gratuito para o Werkvertrag. Basta agendar um horário por telefone. Esse programa de aconselhamento chama-se Flexpower. Quem precisar de mais informações, sugiro falar diretamente com eles.
A licença para trabalhar
Uma das coisas que você precisa saber e se sua atuação/serviço precisa de uma autorização especial ou não para ser exercida. Esse tipo de informação está disponível no site da Wirtschaftskammer, na área Gerwerbeanmeldung. A listas das profissões regulamentadas você pode acessar nesse link. E pra algumas atividades, mesmo que a profissão não seja protegida, o Gewerbeschein é obrigatório. O Gewerbeschein é a licença de operação de um negócio (alvará). Você pode explorar mais sobre esse tópico nesse link sobre Basisinfo.
Os tipos de atividades com licença simplificada em Viena, que não precisam de um Befähigungsnachweis, estão disponíveis aqui. E pelo que entendi, não se tem custo para se pedir a licença, mas melhor ler mais aqui.
Muitos serviços não são regulamentados, então basta ter um cliente, emitir a nota, e está tudo dentro da lei. Mas se a profissão for regulamentada, tome cuidado, pois pode gerar muito problema, já que os conselhos profissionais realmente se protegem aqui.
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Abaixo o documento que me entregaram na ÖGB.
Como sempre, esse é um pedaço do caminho das pedras, e se souberem de algo mais, ajuntem nos comentários.
Um abraço.
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